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Direito Urbanístico - Santiago Meneses, Moreira & Oliveira


Direito Urbanístico

· Confecção, auditoria e revisão de contratos

· Regularização jurídica de imóveis, alvarás, licenças e habite-se

· Diligências junto à Terracap, Secretarias de Governo e demais órgãos públicos e cartórios

· Análise de cabimento e revisão de cálculo de outorgas onerosas de uso e ocupação do solo – ODIR/ONALT